EXMO. SR. DR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PROCURADOR
GERAL DA REPÚBLICA - PGR.
EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA, brasileiro, industriário, RG 75.300 OAB/RJ, CPF: 255.264.137-72, com endereço na Praia do Flamengo, Nº 100, apto. 905, aposentado da sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, integrante da administração federal indireta e controlada pela União, vem, respeitosamente, dirigir a essa r. instituição para fazer as seguintes denúncias:
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (art. 127, CF/88).
A Eletrobrás e a Petrobrás são empresas estatais vinculadas à
administração federal indireta, motivo pelo qual, como patrimônio público,
devem ser objeto de defesa, por parte dos órgãos estatais, dentre os
quais o Ministério Público.
Agora foi anunciada sua privatização, sendo que, no caso da
Eletrobrás, já foi aprovada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, e
anunciada a sua venda para o dia 15 de junho (3).
Conforme noticiado pela mídia, “Vital do Rego o único
ministro do TCU que votou contra a venda da Eletrobrás também criticou a
avaliação do valor da hidrelétrica de Itaipu na operação, de R$ 1,2 bilhão (1).
Segundo ele, o valor estaria subavaliado” (3).
Já quanto à Petrobrás, o ministro de Minas e Energia, Adolfo
Sachsida, em 13/05/2022, entregou ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, o
pedido para início dos estudos para as privatizações da Petrobras e da Pré-Sal
Petróleo SA (PPSA), esta a estatal responsável pelos contratos da União no
pré-sal (5).
Vale relembrar que o Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, quando deputado federal, em 2015, na Globo, no programa de Jô Soares defendeu fuzilamento para quem vende estatais e petróleo. Questionado sobre a declaração de que fuzilaria o então presidente FHC, o então deputado Jair Bolsonaro riu e Jô Soares, na Globo, o repreendeu dizendo que “Isto é uma barbaridade”.
“Barbaridade é privatizar a Vale, por exemplo, como ele [FHC]
fez; barbaridade é privatizar as telecomunicações, é entregar as nossas
reservas petrolíferas para o capital externo”, retrucou Bolsonaro (6).
Lembrando que Bolsonaro prometeu, no programa de governo,
estampado no adesivo de campanha: o gás no máximo a R$ 35,00 e a gasolina no
máximo a R$ 2,50 (8).
Bolsonaro já privatizou a BR Distribuidora, e manteve a
política de preços de Michel Temer na Petrobrás de dolarização dos preços dos
combustíveis. O jornal Metrô registrou assim em 24/05/2018: “Parente pôs fogo
no País dolarizando a gasolina” (7).
Vale Lembrar, ainda, o presidente Jair Bolsonaro esteve envolvido numa negociata em Itaipu, que quase resultou no impeachment do presidente do Paraguai, Abdo Benítez, onde o favorecido seria uma empresa da família Bolsonaro (Léros Energia).
Autoridades do Paraguai pressionaram a
agência local de energia em nome dos interesses da “família presidencial do
país vizinho” (2).
Diante do exposto, acreditando que o governo do presidente Bolsonaro não possui os atributos para gerir o patrimônio público, ou seja, os cinco princípios básicos da Administração Pública que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir:
Legalidade, Impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Bolsonaro encarna o perfil de estelionatário eleitoral, no
caso das privatizações, e usou, no caso do preço dos combustíveis, de
propaganda enganosa para angariar voto do povo brasileiro.
Por tudo que por mim foi exposto, requeiro que este MPF adote
as medidas necessárias para que as distorções acima indicadas sejam corrigidas,
que suspenda a venda da Petrobrás e Eletrobrás, e ainda que as investigações
sejam estendidas, de forma a apurar todas as irregularidades ocorridas no
âmbito das estatais que guardem pertinência como o objeto original das
investigações, para que prevaleça o interesse público, que sejam observados os
princípios norteadores da administração pública e que não se tenha a falsa
impressão de seletividade, pelo que, confia na justa e firme atuação deste r.
órgão.
Termos em que Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2022.
EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA
OAB/RJ 75.300
Fonte: 1 - https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/05/18/eletrobras-privatizacao-tcu.htm
4 - http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/ministro-pede-estudo-para-privatizar-a-petrobras/538393
5 - http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/ministro-pede-estudo-para-privatizar-a-petrobras/538393
6 - https://www.esmaelmorais.com.br/bolsonaro-defendeu-fuzilamento-para-quem-privatiza-estatais-assista/
8 - https://horadopovo.com.br/estelionato-eleitoral-bolsonaro-prometeu-gasolina-a-r-250-e-gas-a-r-3500/Rio de Janeiro 21 maio de 2022.
Aviso - Estou monetizando minhas redes sociais, no caso, o meu canal do Youtube e meu blog. Faço isso para fortalecer a ajuda às 22 entidades sociais e filantrópicas que atendem as mais diversas pessoas excluídas de nossa sociedade, de forma a aumentar o valor de meus apoios mensais para essas entidades. 100% dos valores recebidos pelos parceiros comerciais vão ser alocados para essuuas instituições. Para saber mais: http://emanuelcancella.blogspot.com/2020/07/aviso-importante.html
Autor: Emanuel Cancella, OAB/RJ 75.300, ex-presidente do Sindipetro-RJ, fundador e ex diretor do Comando Nacional dos Petroleiros, da FUP e fundador e coordenador da FNP , ex-diretor Sindical e Nacional do Dieese, sendo também autor do livro “A Outra Face de Sérgio Moro” que pode ser adquirido em: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-1519072214-livro-a-outra-face-de-sergio-moro-_JM?matt_tool=97553959&matt_word=Default_URL_MLB&matt_source=google&matt_campaign_id=10768178586&matt_ad_group_id=102984635981&matt_match_type=b&matt_network=g&matt_device=c&matt_creative=463682393931&matt_keyword=&matt_ad_position=&matt_ad_type=&matt_merchant_id=&matt_product_id=&matt_product_partition_id=&matt_target_id=aud-1267094690608:dsa-40102883920&gclid=Cj0KCQiA-K2MBhC-ARIsAMtLKRuLNirprNkZo3kUpBD676QmdhDdYMc1Jy7jfvWYOA-Ldv717HTNyMAaAvxcEALw_wcB
(Esse relato pode ser reproduzido livremente)
Meus endereços eletrônicos:
http://emanuelcancella.blogspot.com.
https://www.facebook.com/emanuelcancella.cancella
Me siga no twitter.com/Ecancella
Canal de youtube: https://www.youtube.com/channel/UC9UUcJBWKgDte00tTF4FsHA
Tik Tok: emanuelcancella
Nenhum comentário:
Postar um comentário